Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram por unanimidade, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei 12/2021, que assegura atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde aos estudantes de ensino superior vítimas de violência sexual. A proposta segue agora para análises das comissões de mérito.
Segundo o texto, a instituição de ensino deve assegurar o atendimento adequado aos estudantes que foram vítimas na entidade, ou em razão do vínculo com a mesma. Além disso, devem ser disponibilizados também serviços de acolhimento e orientação de alunos que possam ter sido violentadas.
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Deve ser garantido também que as vítimas não abandonem os estudos com o abono de faltas, a gratuidade de provas de segunda chamada e a possibilidade de realização de atividades alternativas, sem prejuízo de outra medida que garanta a continuidade do vínculo acadêmico da vítima com a instituição.
Caso o acadêmico solicite transferência, a troca deve ser facilitada.
