Os deputados aprovaram em primeira discussão na ordem do dia der ontem (14), a Proposta de Emenda Constitucional 004/09 que dá nova redação ao parágrafo 6º do art. 80 da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.
O projeto do primeiro secretário da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Ary Rigo (PSDB) amplia o número de auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) dos atuais três para seis cargos.
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O preenchimento dos cargos se dará por meio de concurso público e o candidato deverá ter nível superior.
Outra mudança é a nominação de procurador do TCE. O Ministério Público de Contas passará a ser composto por sete membros, sendo um procurador-chefe e seis procuradores. Hoje, existe um procurador e seis subprocuradores.
