Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos na sessão desta quinta-feira, dia 17. Em segunda votação, foi aprovado o projeto de lei 127/09, do vice-líder do governo, Marcio Fernandes (PSDB), que dispõe sobre a afixação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nos hospitais públicos e privados, conveniados ao SUS (Sistema Único de Saúde), consoante ao disposto na Lei Federal 10.741/2003.
Em segunda votação, foram aprovados ainda o projeto de lei 142/09, do Poder Executivo, que prevê a doação de imóvel para o município de Eldorado e o projeto de lei 105/09, da deputada Dione Hashioka (PSDB), que impede a inclusão do consumidor em cadastros, banco de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que seja previamente comunicado.
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