Na Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, os deputados estaduais aprovaram seis projetos de lei. Um projeto do Poder Executivo, que autoriza a doação de imóveis com encargos no Loteamento São Franciso e no Assentamento Buriti, em Aquidauana, foi aprovado em regime de urgência em primeira e segunda votação.
Em segunda votação, os deputados aprovaram o PL 080/09, de Marquinhos Trad (PMDB), que veda a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito por falta de pagamento nas contas de consumo oriundas da prestação de serviço público em Mato Grosso do Sul.
Primeira – Três projetos alteram leis em vigor. O PL 081/09, de Maurício Picarelli (PMDB), altera a redação de dispositivo da Lei 2.293, de 28 de setembro de 2001, que institui o Índice de Responsabilidade Social de Mato Grosso do Sul (IRSMS).
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O PL 092/09, de Reinaldo Azambuja (PSDB), acrescenta dispositivos à Lei 3.665, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa para confecção de 2ª via de documentos de pessoas idosas e ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas.
O PL 109/09, de Dione Hashioka (PSDB), altera a Lei Estadual 2.807, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a proibição de celulares em escolas, postos de gasolina e teatro.
O PL 082/09, do vice-líder do Governo, Márcio Fernandes (PSDB), proíbe os profissionais das áreas de saúde de utilizarem os jalecos e aventais com os quais trabalham, fora do seu ambiente de atuação afim de evitar a contaminação por bactérias e demais germes.
