Os deputados devem votar, nesta terça-feira (30), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), 13 propostas, todas do Poder Executivo. A maior parte é referente ao pacote de projetos, que, entre outras alterações, aumentam remunerações, atualizam tabelas e incorporam abonos de diversas categorias de servidores públicos estaduais. Entre essas proposições, está o Projeto de Lei 327/2021, que trata sobre a revisão geral anual do vencimento-base do funcionalismo.
Aprovado por unanimidade em primeira discussão na sessão do dia 18 deste mês, o Projeto de Lei 327/2021 deve ser votado em segunda discussão. A proposta apĺica reajuste linear de 10% sobre o vencimento-base ou subsídio que compõe a remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados de Mato Grosso do Sul, não só do Goveno, mas também de outros poderes. O aumento passa a vigorar em janeiro do próximo ano.
Os demais projetos estão previstos para serem votados em primeira discussão. Um deles é o Projeto de Lei 328/2021, que estabelece as tabelas de remuneração dos servidores públicos estaduais, já com a incidência do aumento linear de 10% e de outros reajustes. As mudanças nas tabelas, conforme justifica o governo, visam às correções de distorções de anos das remunerações dos servidores.
Também deverão ser votados os Projetos de Lei 329/2021, 332/2021 e 333/2021, que tratam, respectivamente, sobre a carreira de Gestão de Tecnologia da Informação, sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais Técnicos da Educação Superior da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), e sobre carreiras de Gestão do Sistema Único de Saúde e Gestão de Serviços Hospitalares do Grupo Saúde Pública.
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Os deputados devem votar, ainda, os Projetos de Lei 334/2021, referente à carreira de Gestão de Medidas Socioeducativas, 335/2021, relativo ao quadro de pessoal da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), 336/2021, concernente à carreira de Gestão de Planejamento e Orçamento, e 337/2021, que trata sobre a remuneração dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização.
Está prevista também a votação de três Projetos de Lei Complementar: 06/2021, que altera legislações, objetivando a criação de meios para aprimorar a atuação da Procuradoria-Geral do Estado; 07/2021, que modifica a Lei Complementar 230/2016, que dispõe sobre a estrutura, organização e atribuições da Controladoria-Geral do Estado; e o 08/2021, que muda a Lei Complementar 87/2000, que trata sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso do Sul.
Outra proposta, prevista para ser votada hoje, é o Projeto de Lei 343/2021, que autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares durante o exercício de 2021, em mais 5%, passando o limite de 25% para 30% do total de despesa constante do orçamento. (Com assessoria)
