O Governo do Estado está sendo obrigado a devolver mais de R$ 820 mil reais ao Governo Federal, em função de desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênios firmados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). As irregularidades foram cometidas pela Secretaria de Segurança Pública no governo anterior, e com a aplicação das sanções a atual administração é obrigada a fazer as devoluções sob pena de bloqueio das contas do governo.
Uma parcela de R$ 600 mil reais foi devolvida na última quarta-feira e, anteriormente, pela mesma razão, o Estado já havia encaminhado aos cofres federais outros R$ 224 mil. As irregularidades referem-se, entre outros aspectos, à contratação de serviços de consultoria da Fundação Cândido Rondon, visando a instalação de sistemas operacionais, treinamento e qualificação de pessoal e aquisição de equipamentos, cuja prestação de contas não foi aceita em função do descumprimento de normas e de outras irregularidades.
Prejuízos
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“As prestações de contas da administração anterior não estão sendo aceitas. Não houve o cumprimento das exigências firmadas nos convênios e estamos agora sendo penalizados”, explica o secretário de Justiça e Segurança Pública, Wantuir Jacini. Em função dos prejuízos, os documentos referentes às devoluções estão sendo encaminhados à Procuradoria Geral do Estado.
Segundo Jacini, o governador determinou a apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais. “Tão logo seja possível identificar os responsáveis, o caso será encaminhado ao Ministério Público Estadual”. Os desvios de finalidade na aplicação dos recursos estão relacionados a convênios da ordem de R$ 8 milhões, firmados com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
