A edição do Diário Oficial desta quinta-feira, dia 22 de abril, trouxe publicadas seis leis aprovadas pela Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Poder Executivo. A lei 3.880 que denomina Ivo Anunciato Cersósimo o Anel Viário que contorna o município de Dourados é fruto de projeto proposto pelo deputado Zé Teixeira (DEM).
Já a Festa de Rodeio do Clube Caiuás, em Rio Brilhante, foi incluida no Calendário Cívico e Cultural por meio da lei 3.881, de iniciativa de Zé Teixeira (DEM). A lei 3.882 institui a Semana da Cultura Japonesa de 12 a 18 de junho, proposta de Akira Otsubo (PMDB).
Utilidade – Também foram sancionadas a lei 3.883 que declara de utilidade pública estadual a Associação Metodista de Ação Social (Amas), de Bataguassu, por iniciativa de Amarildo Cruz (PT) e a lei 3.884 que declara de utilidade a Obra Kolping de Mato Grosso do Sul, em São Gabriel do Oeste, proposta por Reinaldo Azambuja (PSDB).
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Consumidor – Também foi publicada no Diário Oficial a lei 3.885 de autoria de Júnio Mochi (PMDB) que obriga o fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura. A proposta determina a empresa ou hospital a informar a negativa em custear a assistência médica, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual. O documento deve ser claro e objetivo.
O hospital também fica obrigado a entregar ao paciente o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção médica e, se for o caso, sua urgência. Os documentos devem ser emitidos gratuitamente. No caso de urgência ou emergência, o descumprimento da lei resultará em multa de mil vezes o valor da UFERMS (Unidades Fiscais de Referência de Mato Grosso do Sul), valor em torno de R$ 13.800,00.
