Nesta terça-feira a Câmara dos Deputados deverá votar o popularmente conhecido PL das Fake News, o Projeto de Lei 2.630/2023.
A proposta busca instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, que tem como foco reforçar a regulamentação e fiscalização sobre plataformas digitais, como redes sociais, aplicativos de trocas de mensagens e ferramentas de busca.
A matéria tramita na Câmara desde 2020, após ser aprovada no Senado. Caso seja aprovado nesta terça-feira, com as diversas modificações propostas, o texto retorna para nova votação no Senado antes de ser sancionado e transformado em lei.
Defensores da proposta dizem que a nova lei vai melhorar o combate à desinformação, ao discurso de ódio e a outros conteúdos criminosos no ambiente digital, enquanto opositores apontam riscos de as novas regras ferirem a liberdade de expressão.
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O texto é bastante amplo e polêmico. Mas existem alguns pontos específicos que a população tem todas as condições de compreender e julgar se se trata de combate às fake news ou de censura na internet.
Hoje, as plataformas lucram milhares de dólares com o impulsionamento de informações falsas, discursos de ódio contra mulheres, negros e minorias, sem ter qualquer responsabilidade sobre a prática desses crimes. Crianças e adolescentes também são vítimas desses abusos.
O que se pretende com a nova lei é responsabilizar cível e criminalmente essas plataformas, além dos autores das fake news, em duas situações: quando esse conteúdo for patrocinado ou impulsionado; e quando as empresas falharem em conter a disseminação de conteúdo criminoso, obrigação prevista em seu “dever de cuidado”.
