Dono de lote no Sucuriú vence ação contra multa do IBAMA

Uma das propriedades às margens do Rio Sucuriú, em Três Lagoas, multada, antes de notificação prévia para apresentar defesa, pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), em 2005, sobre a ocupação indevida referente ao limite legal de 100 metros do rio, conseguiu, em primeira instância, anular o ato administrativo que a obrigava ao pagamento da multa.

A multa foi considerada ilegal pelo advogado Marcelo Longo, que embasou a defesa no Plano de Entorno, que estabelece limite para 30 metros da margem, caso haja aprovação da Prefeitura nos loteamentos caracterizados como urbanos. Vigorava na época da instalação dos sítios a Resolução 04/85 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), que vigorou até 2002.