A Câmara de Vereadores de Três Lagoas aprovou na sessão desta terça-feira (5) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em primeira votação, sem nenhuma emenda.
Todas as emendas apresentadas pelo vereador Paulo Verón, foram derrubadas. A segunda votação será na sessão da próxima semana, quando os vereadores limpam a pauta e entram em recesso.
A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispõe sobre as metas e prioridades da administração municipal e orienta na elaboração dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social, fixa os limites para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo e trata ainda da legislação tributária, das despesas de pessoal e encargos sociais e precatórios judiciais. Além disso, prevê o endividamento público, as metas e prioridades para o orçamento, os limites constitucionais e os critérios e formas de limitação de empenhos.
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