Na última sessão plenária mista de 2021, realizada nesta manhã (16), os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram e aprovaram 20 projetos. Em redação final, foi aprovado o Projeto de Lei 342/2021. A matéria institui o Programa Estadual de Incentivo ao Desenvolvimento das Fontes Renováveis de Produção de Energia Elétrica (MS Renovável), e dá outras providências, segue à sanção.
Também aprovados em redação final, os Projetos de Lei 371/2021 e 387/2021, de autoria do Poder Executivo. A primeira proposta estabelece condições especiais para o pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro); e segunda altera as Leis 4.640/2014 e 3.841/2009 para reorganizar a estrutura básica do Poder Executivo e da carreira de servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MS). Ambas seguem à sanção.
Por fim, aprovado em redação final o Projeto de Lei 395/2021, que altera e acrescenta à redação da legislação tributária do Estado, a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências, sobre a regulação das regras relativas a usufruto no concerne os trâmites do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Segunda discussão
Dois projetos de lei complementar foram aprovados em segunda discussão, ambos de autoria do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar 14/2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento da contribuição a que se referem os artigos 27-A a 27-C da Lei Complementar 93/2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-Empreendedor), e dá outras providências, normatizando as contribuições ao Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado (Fadefe) e ao Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (Pró Desenvolve); e o Projeto de Lei Complementar 15/2021, altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53/1990, nos termos que especifica, sobre o Estatuto dos Militares Estaduais, para fixar termos na promoção dos militares convocados ou designados, que estavam na reserva. As matérias seguem à sanção.
As outras propostas aprovadas em segunda discussão foram projetos de lei, todos de autoria do Poder Executivo, e também seguem à sanção. O Projeto de Lei 288/2021 que altera a Lei 2.766/2003, que dispõe sobre a disciplina, a regulação, a fiscalização e o controle dos serviços públicos delegados do Estado de Mato Grosso do Sul. O Projeto de Lei 344/2021, que autoriza a Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (Agraer) a doar imóveis aos parceleiros do Assentamento Rural Santa Rita do Pardo; e o Projeto de Lei 358/2021, que trata sobre a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), instituída pela Lei Federal 13.465/2017, no âmbito da Agehab-MS foram os primeiros analisados e aprovados.
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Também aprovados pelos deputados esta quinta-feira os Projetos de Lei 359/2021 e 360/2021, que dispõem, respectivamente, sobre a Taxa de Regulação, Fiscalização e Controle do Serviço Público de Saneamento Básico (TRS) e sobre as taxas da Tabela de Serviços do Departamento de Trânsito de Mato Grosso do sul (Detran/MS). O Projeto de Lei 364/2021, que autoriza a doação de imóveis ao município de Inocência; e o Projeto de Lei 365/2021, que autoriza a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab/MS) a doar à Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (Fundesporte) área para construção de uma pista oficial de skate na região das Moreninhas, em Campo Grande, também foram aprovados.
Aprovados também o Projeto de Lei 366/2021, que altera a redação da Lei 2.363/2021, que cria a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan); e o Projeto de Lei 397/2021, que autoriza a Agehab/MS a doar com encargo imóveis ao município de Batayporã.
Por fim, aprovado em segunda discussão o Projeto de Lei 398/2021, que altera o Programa Mais Social, fixando o valor em R$ 300 a ser disponibilizado ao beneficiário do programa para auxilio aquisição de gás de cozinha, o Projeto de Lei 400/2021, que autoriza o pagamento de bolsas a servidores públicos designados para atuação e participação em projetos, programas, cursos e ações relacionados ao desenvolvimento e à manutenção da educação básica, e o Projeto de Lei 420/2021, de autoria do Poder Executivo, que altera a redação de dispositivos da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais anexa à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
Discussão única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, da Mesa Diretora. Esse projeto trata sobre da aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul) para o exercício do próximo ano. A matéria será promulgada pela Assembleia Legislativa.
