O presidente do Senado, José Sarney, anunciou na manhã desta quinta-feira (20) ato aprovado pela Mesa Diretora da Casa fixando regras para os escritórios mantidos pelos senadores em seus estados. De acordo com o ato aprovado, nesses escritórios somente poderão ser desenvolvidas ações ligadas ao exercício do mandato do titular. E mais: as despesas de instalação e manutenção desses escritórios correrão por conta da verba indenizatória de cada senador.
– Isso era uma coisa que era feita aleatoriamente, discricionariamente. Agora, vai ter uma regulamentação, um responsável pelo escritório, um endereço comunicado ao Senado, com funcionários comissionados, de confiança do senador. Não se permitem mais funcionários que não sejam controlados aqui. – disse o presidente do Senado, ao resumir o ato.
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De acordo com o texto aprovado, o escritório de apoio só poderá localizar-se no estado de origem do parlamentar. O senador, contudo, poderá optar por criar escritórios de apoio em diversos municípios quando, a seu critério, a extensão territorial do seu estado ou sua atividade política assim o exigirem. E desde que essa decisão não acarrete qualquer elevação na quantidade de pessoal ou de recursos à sua disposição.
Determina também o ato aprovado que o senador terá que indicar um servidor deste escritório para atestar a freqüência dos funcionários ali lotados. E está vedado lotar ou requisitar para exercício nestes escritórios servidores do quadro efetivo do Senado, bem como servidores de cargos em comissão vinculados à Mesa Diretora, aos gabinetes das lideranças ou às demais unidades administrativas da Casa. E todas essas lotações serão submetidas à Diretoria-Geral do Senado.
