O Ministério Público recomendou ao prefeito Ronaldo José Severino de Lima e a secretária Débora Queiroz que deem publicidade nos gastos para combate ao coronavírus em Paranaíba. As informações devem estar no site da Prefeitura.
O MP ainda requisita que, no prazo de dez dias úteis, respondam por escrito a acerca do acolhimento da presente recomendação e informem as providências concretas efetivamente realizadas pela administração municipal. “Apesar de estarmos vivenciando um estado de calamidade pública, ainda persiste a necessidade da utilização de instrumento para garantir a transparência da gestão, disponibilizando informações sem a necessidade de prévia requisição”, diz o documento.
O MP considerou que o município de Paranaíba, em seu sítio eletrônico, não possui aba específica tratando sobre as informações, notícias, boletins e documentos da Secretaria Municipal de Saúde sobre as medidas adotadas no combate a Pandemia Covid-19.
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O promotor Ronaldo Vieira Francisco ainda diz que não há nenhuma informação, de fácil acesso por toda a população, das contratações e aquisições realizadas na prevenção e combate ao coronavírus Covid-19, conforme determina a Lei Federal 13.979/2020.
O não acatamento da recomendação poderá implicar na adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da Ação Civil Pública.
