O governador André Puccinelli afirmou hoje (10), após a abertura do I Encontro Estadual de Gestores Municipais da Assistência Social, que a gestão das Unidades Educacionais de Internação (Uneis) será feita em conjunto entre as secretarias estaduais de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Trabalho e Assistência Social (Setas). No último dia 5, a responsabilidade de coordenar e executar as medidas socieducativas foi transferida da Setas para Sejusp.
“As medidas socioeducativas só de uma secretaria não têm função correta, por isso a união da Sejusp com a Setas, sem abrir mão da Setas, para que juntas as medidas sejam realmente socioeducativas. Medidas disciplinares, somente quando forem necessárias”, explica Puccinelli, ressaltando que os agentes das Uneis continuarão atuando sem o uso de armas.
Conforme o governador, todas as Uneis estão sendo reformadas, como parte da iniciativa do governo do Estado em priorizar a área de segurança pública, saúde e educação. No local, além das medidas socioeducativas, considerando as diretrizes contidas no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), segundo Puccinelli, os adolescentes também contam com tratamento de desintoxicação.
A criação da Superintendência de Assistência Socioeducativa (SAS) foi publicada hoje no Diário Oficial. A função da superintendência é coordenar a implantação e implementação de políticas voltadas ao atendimento de adolescentes em conflito com a legislação nas Uneis.
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