Lei

Governador sanciona Lei que permite promotores disputarem cargo de procurador-geral de Justiça

Novo texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa em segunda votação no dia 7 de novembro

Redação RCN67

22/11/2018 16:00

Agora, a Lei permite a participação de promotores de Justiça no pleito ao cargo de procurador-geral de Justiça - Divulgação/Portal MS

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta quinta-feira (22) a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado que permite a participação de promotores de Justiça no pleito ao cargo de procurador-geral de Justiça, antes restrito aos procuradores de Justiça.

O novo texto, aprovado pela Assembleia Legislativa em segunda votação no dia 7 de novembro, prevê que “o procurador-geral de Justiça será nomeado pelo governador do Estado, dentre os integrantes ativos que contem com mais de dez anos de carreira e 35 anos de idade, em lista tríplice elaborada, por meio de votação, pelos membros da carreira em efetivo exercício, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, em que se observará o mesmo procedimento”.

Mato Grosso do Sul se torna o 22º Estado a contar com a prerrogativa para promotores de Justiça concorrerem ao cargo de procurador-geral de Justiça. A próxima eleição será em 2020. (Com informações do Portal MS)

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