O governo federal está aguardando a realização de audiências do Congresso Nacional para alterar o Decreto Presidencial 7.037, de dezembro de 2009, que instituiu a terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).
A primeira audiência será no Senado Federal, no dia 8 de abril, e terá como convidado o ministro Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Vannuchi vai representar a chefe da Casa Civil, ministra Dilma Rousseff, inicialmente convocada pela oposição para comparecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Além da CCJ, a presença de Vannuchi atenderá também à demanda da Comissão de Relações Exteriores do Senado. Na Câmara dos Deputados, há outros cinco convites para a participação do ministro.
De acordo com Vannuchi, já é decisão do governo alterar três ações programáticas, de um total de 521, do PNDH 3. Serão retirados o apoio a projeto de lei que descriminalize o aborto e o impedimento à ostentação de símbolos religiosos, tais como crucifixos nas paredes, de prédios públicos. Além disso, será alterada a proposta de mediação de conflitos agrários, retirando a exigência de audiência prévia com os envolvidos antes de decisões judiciais como a reintegração de posse.
Os dois primeiros pontos atendem às reclamações da Igreja Católica e o último ponto foi alvo de críticas do Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e do próprio Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Além desses pontos, o PNDH 3 foi criticado por causa da sugestão de taxação de grandes fortunas (projeto de lei já rejeitado no Congresso Nacional); das propostas sobre união homoafetiva e adoção de crianças por famílias homoparentais (de homossexuais), também criticadas pela Igreja; e por causa da apuração dos crimes cometidos pelos serviços de repressão da ditadura militar (1964-1985).
A crítica quanto à apuração dos crimes da ditadura, feita pelo Ministério da Defesa, foi equalizada com o decreto presidencial editado em janeiro que, sem usar o termo “repressão”, instituiu o grupo de trabalho que até o próximo mês elaborará um anteprojeto de lei para criação da Comissão Nacional de Verdade.
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Além desses pontos, ainda há a reclamação de setores da mídia, que apontam, no PNDH 3, uma proposta de censura já que o plano prevê a elaboração de um ranking dos veículos de comunicação comprometidos com os direitos humanos e a suspensão de propaganda oficial em veículos que mantenham programas que atentem contra os direitos humanos.
Vannuchi, no entanto, não vê necessidade de alteração da proposta. “Não conseguimos nos convencer que haja a menor intenção de censura à imprensa”, disse, lembrando que, por mais de uma vez, o presidente Lula defendeu ampla liberdade de imprensa.
Para o ministro, “foi interpretado como censura aquilo que é um chamamento à parceria”. Segundo Vannuchi, a intenção é incentivar iniciativas como o Prêmio Vladimir Herzog, a Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) e a Câmara dos Deputados, com a campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”.
Segundo a secretaria de Direitos Humanos, o processo de elaboração do PNDH levou dois anos e envolveu a participação de 14 mil pessoas. Para tratar da alteração do programa, Paulo Vannuchi se reuniu com os ministro da Saúde, José Gomes Temporão e do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel; com o ouvidor agrário nacional, Gercino José da silva Filho, com a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéia Freire; com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e com 11 organizações do movimento feminista.
