O governo federal entregou, nesta semana, ao Congresso Nacional, propostas de emenda à Constituição do Plano Mais Brasil para enxugar a máquina pública e destravar a economia. No entanto, alguns pontos das propostas são polêmicos, como a medida que está inserida no Pacto Federativo e que pode extinguir municípios que tenham até 5 mil habitantes.
Outra medida é a PEC emergencial, que permite o corte de salário e da jornada de servidores públicos e proíbe a restruturação de carreiras e contratação de concursos públicos quando União, estados ou municípios estiverem com as contas em colapso.
No caso dos estados, os mecanismos de ajuste serão acionados sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente, por um ano. O objetivo é evitar o aumento da dívida pública.
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Além disso, também promete dar trabalho para o governo aprovar no Congresso, a extinção de municípios com até 5 mil moradores, que poderão ser incorporados a cidades vizinhas caso arrecadem menos que 10% de suas receitas totais, dependendo de transferências da União e dos Estados para arcar com suas despesas.
Ao total, quase 800 municípios seriam extintos e cerca de 20 mil cargos seriam eliminados. Em Mato Grosso do Sul, por exemplo, quatro municípios seriam extintos: Rio Negro, Jateí, Taquarussu e Figueirão.
Na avaliação de deputados, o Executivo terá dificuldades para aprovar no Congresso a extinção de municípios especialmente no ano que vem, por conta das eleições municipais. Com as mudanças do pacto federativo a equipe econômica promete liberar R$ 400 bilhões para estados e municípios em 15 anos.
