Nos próximos dias o governo inicia uma série de reuniões para elaborar projeto de lei de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. A informação foi passada hoje (3) pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias Melo, em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado.
O debate ocorre na semana em que aproximadamente 250 mil servidores públicos federais, ligados à Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef), retornam ao trabalho depois de cerca de dois meses em greve. Eles aceitaram os 15,8% de reajuste propostos pelo governo. O presidente da comissão, Paulo Paim (PT-RS), disse que pode pedir a relatoria do projeto de lei que tramita na comissão para evitar que prosperem tentativas de restrição das conquistas asseguradas pela Constituição Federal de 1988. “Direito de greve é uma coisa, querer proibir direito de greve é outra. Direito de greve é direito de todos e agora não cabe querer retirar essa conquista dos trabalhadores.”
O secretário disse que, durante os debates, serão chamados representantes sindicais para tentar formular um texto compatível com as reivindicações pleiteadas pela categoria. Antes, porém, o governo terá que fechar um texto comum, pois existem duas minutas de projeto de lei apresentadas pelos ministérios do Planejamento e do Trabalho.
Ele reconheceu que “alguns pontos” da proposta de regulamentação serão difíceis de negociar, mas precisam ser enfrentados. O secretário destacou, por exemplo, a necessidade de proibir policiais de usarem armas quando entram em greve.
Outra polêmica que pode gerar debates intensos entre governo e trabalhadores deve ser a regulamentação da greve dos servidores públicos em serviços essenciais. Messias se mostrou contrário ao teor de todos os projetos sobre o tema que tramitam no Congresso desde 1991.
O direito de greve foi defendido por todos os representantes sindicais que participaram da audiência pública. “A maioria dos projetos que tramitam no Congresso restringe o direito de greve”, disse o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), Paulo Barela.
O sindicalista acrescentou que o projeto de lei que tramita na Comissão de Direitos Humanos, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira, restringe a greve no serviço público a 50% do funcionalismo. Além disso, segundo ele, em serviços essenciais, apenas 20% do total dos servidores poderiam paralisar as atividades. “Isso é draconiano”, disse Barela.
Aloysio Nunes, que não estava na audiência, disse que o comunicado da reunião da comissão chegou na sexta-feira (31) a seu gabinete, quando ele já estava em São Paulo. No encerramento da audiência, Paim disse que pedirá ao senador Aloysio Nunes que retire seu projeto de tramitação.
Ao tomar conhecimento das “críticas” ao seu projeto por parte dos sindicalistas, Aloysio Nunes enviou a Paim ofício defendendo a regulamentação da lei de greve. “O que nós, os senadores, temos que fazer é legislar, pois há 24 anos a Constituição Federal e a sociedade reclamam uma lei que estabeleça as modalidades e os limites para o exercício do direito de greve dos servidores públicos."
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Solón de França, destacou que o servidor público “não quer fazer nada que prejudique a população”. Entretanto, ressaltou a necessidade de o governo definir a recomposição das carreiras públicas.
O representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) Luiz Henrique Schuch frisou a necessidade de servidores públicos e governo avançarem no debate de reestruturação das carreiras. Ele disse que há uma evidente possibilidade de “retrocesso” no que foi conquistado na constituinte de 1988, com a chancela parlamentar.
