A idade mínima de 16 anos para trabalhar foi mantida pela Câmara dos Deputados, na última semana, com a rejeição de cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) que pretendiam reduzir o limite para 14 anos. Apesar do parecer favorável do relator, deputado Maurício Quintela (PR-AL), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa optou por manter a lei como está, inclusive com a idade mínima de 14 anos para contratação de menores aprendizes.
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) comemorou a decisão. "Isso seria um retrocesso para o desenvolvimento do país e para os direitos da criança e do adolescente", avaliou o coordenador do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil da OIT, Renato Mendes.
Segundo ele, o argumento de que o trabalho ajuda a tirar os adolescentes da pobreza não pode ser sustentado porque o dever de dar condições de sobrevivência enquanto eles estudam é do Estado. "A pobreza é um elemento que explica o trabalho infantil, mas não pode justificar essa forma de trabalho", disse.
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Para o deputado Maurício Quintela, é melhor regularizar a situação dos que já trabalham do que deixá-los na informalidade. “Já existe uma situação no Brasil em que os jovens de 14, 15 e 16 anos já trabalham. Só que trabalham na informalidade”, afirmou.
Segundo o parlamentar, houve um debate a respeito da sobreposição de direitos, ao trabalho e a não trabalhar. “Eu acho que a PEC restaurava o direito da juventude ao trabalho, mas ela não obrigaria ninguém a trabalhar”, disse.
Apesar disso, Quintela alegou que a PEC principal – à qual foram apensadas mais quatro propostas – tinha problemas de redação e, por isso, os que eram favoráveis a ela não quiseram entrar com recurso. “Vamos aguardar que outra PEC melhor redigida seja apresentada”, afirmou.
