Veículos de Comunicação

3

Idosos terão direito a meia entrada para a Copa

Lei Geral foi entregue hoje ao Congresso Nacional e deve ser votada até o final do ano

O governo brasileiro venceu a queda de braço com a Fifa e vai manter o direito de idosos pagarem meia entrada para os jogos da Copa do Mundo de 2014, seguindo o Estatuto do Idoso. Como não há uma lei federal que conceda o desconto para os estudantes, a entidade máxima do futebol poderá negociar diretamente com os estados o valor dos ingressos.

O texto da Lei Geral da Copa, que foi entregue à Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (19), traz um conjunto de medidas exigidas pela Fifa para a realização da competição no Brasil. A legislação inclui normas desde o valor dos ingressos até a proteção das marcas de patrocinadores ligados à federação de futebol.

No projeto está incluída uma exigência da Fifa de proibir qualquer tipo de comércio no arredor dos estádios. Outro item determina a facilitação na concessão de vistos e permissões de trabalho para estrangeiros da Fifa ou de empresas ligadas à entidade, além de um artigo que cria punições para práticas contra as marcas oficiais do evento.

A Fifa também gostaria de ver liberada nos estádios a venda de bebidas alcoolicas, cuja cota de patrocínio é de uma cervejaria. Atualmente, o consumo nos estádios está proibido por uma decisão conjunta assinada pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União. Como a Lei Geral não aborda o tema, a Fifa poderá negociar com os governos estaduais a liberação.

O texto também determina que não haverá condenação imediata da União em casos de violência terrorista ou atos de guerra. A Fifa será indenizada em caso de "incidentes de segurança", mas resguardado "o direito de regresso" da União na busca de punir e processar os verdadeiros responsáveis por aqueles ilícitos.

Outra novidade na Lei Geral é a autorização para que o governo federal, Estados e municípios decretem feriado em dia de quaisquer jogos da Copa.

A presidente Dilma Rousseff assinou o texto do projeto em Minas Gerais na última sexta-feira (16), no evento que marcou a contagem regressiva de 1.000 dias para a partida de abertura do Mundial, em 12 de junho de 2014. A Lei Geral deve ser votada até o final do ano, tendo de passar pela Câmara e pelo Senado.