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Cabe Recurso

Justiça Eleitoral impugna candidatura de vereadora Jane

O motivo foi a rejeição de contas do Fundeb e do Fundo Municipal do Estudante universitário de Paranaíba

Jane exercia o cargo de Secretaria Municipal de Educação quando o Fundeb teve as contas rejeitadas - Arquivo
Jane exercia o cargo de Secretaria Municipal de Educação quando o Fundeb teve as contas rejeitadas - Arquivo

O mural eletrônico da Justiça Eleitoral divulgou a decisão do juiz da 13ª Zona eleitoral, Dr. Cassio Roberto dos Santos impugnando o registro da candidatura da vereadora Jane de Paula da Silva (PDT). O motivo foi a rejeição de contas do Fundeb e do Fundo Municipal do Estudante Universitário de Paranaiba pelo Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício de 2010, época em que Jane exercia o cargo de Secretaria Municipal de Educação. 

Embora a vereadora tenha apresentado defesa e juntado documentos dentro do prazo, o juiz entendeu indeferiu o pedido por entender que irregularidades insanáveis configuraram ato doloso de improbidade administrativa identificada em decisão irrecorrível proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.