A Lei Nº 3.791, sancionada esta semana pelo prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), proíbe a comercialização de cobre, alumínio e materiais similares sem procedência. O vereador Adriano Cesar Rodrigues, autor do projeto que deu origem a Lei, esclareceu alguns pontos da proposta, durante o Programa RCN Notícias da TVC HD 13.1 e Cultura FM 106.5.
“Este projeto é para inibir casos de crime de pessoas que sofrem o furto em obras, padrões de energia. Os autores deste ato estão cortando fios de energia já ligados, e isto gera prejuízo para o morador, para o município. Além disso, na maioria dos casos, o aturo vende este material e com este dinheiro ele faz compra de droga”, diz o vereador Adriano Cesar.
Segundo ele, pessoas que trabalham com reciclagem não sofrem com a Lei. “Vale ressaltar que esta lei vale somente para comercialização de materiais de fios de cobre e materiais de alumínio sem procedência. Ou seja, profissionais de reciclagem ficam amparados, basta comprovar a origem, então neste caso, não há problema.”, esclarece.
Para comprovar a venda do material, será necessário efetuar um cadastro. Esta regulamentação fica a cargo da prefeitura ajustar bem como as penalidades para quem descumprir as determinações.
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Segundo a Lei, o infrator pode sofrer aplicação de multa, cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento e apreensão do material ilícito, além de responder por receptação.
“A Lei visa reduzir os crimes de furto de fiação e materiais elétricos e dar suporte às fiscalizações nos locais de compra e venda desses produtos”, pontua o vereador.
Este tipo de furto já se tornou crônico em Três Lagoas, pois diversos furtos de fiação e cabos de energia (cobre), até mesmo nas Escolas, centros de educação infantil e outros órgãos públicos também foram alvos de bandidos que, acabam lucrando com a venda do material furtado.
Confira a entrevista:
