Lei que proíbe venda de cobre e alumínio sem procedência não atinge profissionais de reciclagem

A Lei Nº 3.791, sancionada esta semana pelo prefeito de Três Lagoas, Ângelo Guerreiro (PSDB), proíbe a comercialização de cobre, alumínio e materiais similares sem procedência. O vereador Adriano Cesar Rodrigues, autor do projeto que deu origem a Lei, esclareceu  alguns pontos da proposta, durante o  Programa RCN Notícias da TVC HD 13.1 e Cultura FM 106.5.

“Este projeto é para inibir casos de crime de pessoas que sofrem o furto em obras, padrões de energia. Os autores deste ato estão cortando fios de energia já ligados, e isto gera prejuízo para o morador, para o município. Além disso, na maioria dos casos, o aturo vende este material e com este dinheiro ele faz compra de droga”, diz o vereador Adriano Cesar.

Segundo ele, pessoas que trabalham com reciclagem não sofrem com a Lei. “Vale ressaltar que esta lei vale somente para comercialização de materiais de fios de cobre e materiais de alumínio sem procedência. Ou seja, profissionais de reciclagem ficam amparados, basta comprovar a origem, então neste caso, não há problema.”, esclarece.

Para comprovar a venda do material, será necessário efetuar um cadastro. Esta regulamentação fica a cargo da prefeitura ajustar bem como as penalidades para quem descumprir as determinações.