Já está no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um recurso do Ministério Público Eleitoral que pede o enquadramento do ex-presidente da República e senador Fernando Collor (PTB-AL) na Lei da Ficha Limpa. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), que, no dia 14 de dezembro passado, entendeu que Collor, que tinha sido candidato ao governo estadual, não havia manipulado resultado de pesquisa eleitoral.
Segundo o Ministério Público, o TRE-AL entendeu que houve irregularidade na divulgação de uma pesquisa eleitoral favorável a Collor feita pelo Instituto Gape, que pertence ao grupo de comunicação da família do ex-presidente. Entretanto, como o candidato perdeu as eleições, o fato não seria suficiente para responsabilizá-lo. Por outro lado, o jornal Gazeta de Alagoas, responsável pela divulgação das informações, foi multado em R$ 53,2 mil por uso indevido de meio de comunicação social.
Para o Ministério Público, a Lei da Ficha Limpa determinou que não é preciso que a irregularidade influencie as eleições para que os envolvidos sejam punidos, basta que o fato seja grave. O advogado de Collor, Fabio Ferrario, ressaltou, porém, que a Justiça de Alagoas nunca disse que houve fraude. "Até porque se tivesse fraude teria que ser feito um processo penal”.
Notícias Relacionadas
Vale da celulose
Governo e empresários da construção civil discutem demanda por moradias
Região compreende 11 municípios localizados no Leste de Mato Grosso do Sul com várias fábricas de celulose instaladas
Crítica
Vereador diz que radares são ‘uma pegadinha’ para multar condutores
Ele afirmou que os radares instalados estão mais focados em arrecadar do que em contribuir para a segurança viária
De acordo com Ferrario, o método usado para dizer que a pesquisa é inexata foi a comparação com o Ibope, que também divergiu do resultado das urnas.
O advogado diz que Collor está confiante no entendimento da Justiça Eleitoral. “A inexatidão de resultados dos institutos de pesquisa com o resultado das urnas foi a tônica dessa eleição. E nenhum candidato foi acionado por causa disso.”
Caso seja considerado culpado pelo TSE, Collor pode ficar inelegível até 2018.
No mesmo recurso, o jornal Gazeta de Alagoas contesta a multa aplicada pelo TRE-AL por um motivo técnico. A empresa alega que é impossível que uma pessoa jurídica seja parte de uma ação de investigação judicial.
