O Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Coronel Ivan de Almeida (PRTB), aprovado pela Assembléia Legislativa, que exigia a instalação de sistema de segurança, baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo, nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul, foi integralmente vetado pelo governador André Puccinelli.
O veto foi publicado na edição de ontem (28) do Diário Oficial do Estado. Além dessa lei, o governador vetou outras quatro leis, aprovadas pela Assembléia Legislativa, alegando invasão de competência, restrita ao Poder Executivo e aumento de despesas.
Na mensagem dos vetos, André Puccinelli alega que os projetos aprovados iriam criar despesas para o Estado, sem o devido planejamento prévio. Quanto à obrigatoriedade de instalação de câmeras nas escolas da rede particular, o governador lembra que essa imposição invade a competência da União para legislar sobre a matéria, contrariando a Constituição Federal.
André Puccinelli vetou também o Projeto de Lei, elaborado por Instituições de Ensino e proposto pelo deputado Maurício Picarelli (PMDB). O Projeto criava o programa de inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate ao bullying escolar.
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Outro veto publicado hoje derruba o projeto de lei que exige que empresas instaladas em Mato Grosso do Sul que tenham benefícios ou incentivos fiscais ficam obrigadas a contratar, preferencialmente, empresas prestadoras de serviço do próprio Estado, no caso de terceirização. O autor é o deputado Márcio Fernandes (PT do B), vice-líder do governo na Casa de Leis.
Também foi rejeitada por André a matéria que exigia disponibilização de local exclusivo para amamentação e fraldário em Terminais Rodoviários Intermunicipais de Mato Grosso do Sul. Este Projeto havia sido apresentado pelo deputado Júnior Mochi (PMDB).
Outro veto atingiu o Projeto de Lei que criava o Programa Cesta Básica do Livro de autoria da deputada Celina Jallad (PMDB).
