O promotor de justiça da 2ª Promotoria, Fernando Marcelo Peixoto Lanza, instaurou um procedimento para acompanhar quais providências serão adotadas pela prefeitura e pela Câmara Municipal, em relação à denúncia de possível ato de improbidade administrativa praticado pelo assessor de comunicação da Prefeitura de Três Lagoas, Sebastião Rodrigues Neto, pelo fato de ter recebido pagamento do Legislativo, pela contratação de site e revista de sua propriedade, cuja transação é proibida pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
O Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul, Mauri Valentim Riciotti, encaminhou ofício ao Executivo e Legislativo, solicitando que, providencias sejam adotas no âmbito administrativo. E que haja acompanhamento por parte da 2ª Promotoria de Justiça. Caso a prefeitura e a Câmara não tomem providências, solicitou que seja instaurado um inquérito civil para investigação do fato denunciado e, ainda apure eventual omissão da gestora municipal e do presidente da Câmara Municipal.
Lanza disse que já instaurou o procedimento, e vai aguardar para definir as providências que devem ser adotadas. A direção da Câmara Municipal, por sua vez, já encaminhou o ofício do corregedor para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), composta pelos vereadores Nuna Viana, Nilo Cândido e apóstolo Ivanildo Teixeira, que vão se reunir na próxima segunda-feira, para decidir quais providências serão adotadas.
A prefeita Márcia Moura, por sua vez, disse que a administração municipal está analisando a denúncia e que, alguns documentos já foram verificados, mas que ela está muito tranquila em relação a toda essa situação, envolvendo o seu assessor de comunicação, que permanece no cargo. O JP tentou falar com Sebastião, mas ele não retornou as ligações.
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DENÚNCIA
De acordo com o ofício encaminhado pelo Corregedor-Geral, Mauri Riciotti,o assessor de comunicação da prefeitura, Sebastião Rodrigues Neto, proprietário da Revista Expressão MS e do Portal de Notícias Expressão MS, teria incorrido em flagrante de desrespeito aos princípios básicos da administração pública, principalmente, quanto à observância dos quesitos relacionados à impessoalidade e moralidade, a partir de quando foi nomeado para o cargo de assessor de imprensa da Prefeitura de Três Lagoas em novembro de 2014.
Neto, a partir de quando foi nomeado, ficou impedido de contratar serviços com qualquer um dos poderes municipais, ou seja, Executivo e Legislativo. No entanto, mesmo depois de ter sido nomeado assessor de comunicação da prefeitura, a revista e site de propriedade dele, continuaram contratando e recebendo pagamentos por serviços prestados à Câmara Municipal pela veiculação de anúncios e matérias de interesse do Legislativo.
