A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seccional Mato Grosso do Sul, por meio do Conselho Federal, entrou nesta sexta-feira (20) no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra a Resolução nº 568/2010, expedida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que modificou o horário do expediente no Poder Judiciário em MS.
A representação foi distribuída após parecer favorável da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais do Conselho Federal.
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No entendimento da OAB/MS, a advocacia sul-mato-grossense espera que o TJMS repense a medida que alterou o horário do expediente do Judiciário Estadual e que, com certeza irá interferir negativamente na sociedade.
