O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará hoje (01), às 15h, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 58, que criou 7.709 novos cargos de vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional na última semana. Britto irá pessoalmente protocolar a ação no Supremo Tribunal Federal. A diretoria do Conselho Federal da OAB já aprovou a proposta de Adin, bem como sua apresentação ao Supremo.
Notícias Relacionadas
FERTILIZANTES
Petrobras deve licitar obra da UFN3 em novembro
Depois de 10 anos, a Petrobras anunciou a retomada das obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados em Três Lagoas
Malha Oeste
Abandono da ferrovia aumenta tráfego nas rodovias e eleva custo logístico em MS
Transporte de cargas como celulose e combustível depende, hoje, de caminhões nas rodovias de MS
O ajuizamento da Adin, segundo salientou Britto, é fundamental para fixação e preservação do princípio da anterioridade da Lei Eleitoral conquistado pela sociedade brasileira. "E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", observou Britto. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira".
