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PEC vincula 1% da receita do Estado para a habitação
Proposta de Emenda Constitucional, apresentada hoje pelo deputado estadual Amarildo Cruz (PT), vincula 1% da receita do Estado de Mato Grosso do Sul ao Fundo de Habitação de Interesse Social. A vinculação deverá vigorar durante 30 anos ou até a eliminação do déficit habitacional. A proposta é semelhante à PEC 285/2008, que tramita no Congresso […]