Nesses últimos dias de trabalho legislativo do ano, os deputados estaduais aceleraram as discussões e votações dos projetos de lei sobre a revisão das taxas cartorárias e o regramento para a ocupação e exploração econômica no Pantanal sul-mato-grossense. As duas propostas estão entre as mais aguardadas de 2023 pela população no estado.
A Lei do Pantanal é o primeiro projeto voltado integralmente ao bioma e foi apresentado pelo executivo no fim de novembro, sendo discutido e votado em 15 dias. O texto foi elaborado em conjunto com ONGs (organizações não governamentais), produtores rurais, representantes do Ministério Público e dos ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, além de outros institutos que atuam em defesa da preservação ambiental.
Na Assembleia Legislativa (Alems), a proposta foi aprovada em redação final na última quinta-feira (14) com 20 votos favoráveis e um contrário, do deputado João Henrique Catan (PL). O texto recebeu seis emendas e, por isso, precisou retornar ao plenário após a proposta ter sido aprovada em duas votações. A expectativa é que a lei seja sancionada na próxima semana pelo governador Eduardo Riedel para ser publicada em Diário Oficial e entrar em vigor no início de 2024.
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O projeto sobre a revisão das taxas cartorárias, enviado à Alems pelo Judiciário, em 23 de novembro, recebeu uma emenda modificativa. Passou novamente pela comissão de mérito e voltou ao plenário para aprovação. O texto original previa o reajuste anual pela Unidade Fiscal Estadual de Referência (Uferms). A emenda substituiu esse indicador pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em 50% do índice, podendo ser acrescido mais 25%. Dessa forma o TJMS teria autonomia para reajustar as taxas dos cartórios em até 75% do IPCA. Qualquer índice acima disso, deve ter aprovação da Casa de Leis. “A mudança de indexador vai ser positiva para o contribuinte”, disse o presidente da Alems, Gerson Claro, citando a título de exemplo, que nos últimos quatro anos a UFERMS teve uma variação de 42,34%, já o IPCA no mesmo período chegou a 27,60%.
O texto foi aprovado em segunda votação na quinta-feira (14) com dois votos contra, dos deputados Zé Teixeira (PSDB) e João Henrique Catan (PL), e uma abstenção, da deputada Gleici Jane (PT). Mas, no ano que vem, a lei deve ser aperfeiçoada, segundo Claro.
