Paranaíba começa discutir a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública. A sua instituição se necessária após a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul ajuizar Ação Civil Pública que resultou em decisão, determinando que a Prefeitura de Paranaíba, essa providência.
Participam da elaboração do projeto autoridades militares locais, delegados de Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, PRF, e Polícia Militar, que fizeram compromisso de entregar orientações para serem incluídas no projeto.
A medida foi tomada após o Executivo local não responder a um ofício da Defensoria Pública e não tomar providências para a elaboração do plano, mesmo após uma recomendação da instituição.
A Justiça concedeu uma liminar e determinou que o Município de Paranaíba elabore o projeto de lei que cria o Plano Municipal de Segurança Pública com prazo final em 29 de setembro. E, a sua elaboração está vinculada a recursos disponibilizados pela União.
Recentemente foi criada Comissão Especial Responsável que deverá fazer estudo sobre as necessidades do município. A secretária de Administração, Adailda Lopes, foi nomeada presidente da Comissão e informou sobre a criação do conselho e do fundo com lei orçamentária do ano que vem incluirá o fundo com a possibilidade de recebimento de eventuais recursos estaduais e federais.
O defensor público, Bruno Augusto de Resende Louzada, explica que a ausência desse plano pode trazer prejuízos à população de Paranaíba, além de aumentar a insegurança relacionada à criminalidade. Por isso, a Defensoria tomou a iniciativa em ajuizar a ação para garantir a elaboração do PMSP.
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A Administração Municipal tentou argumentar que a elaboração do plano é uma obrigação do Estado, União e Ministério Público, mas a Justiça rejeitou essa alegação com base na Lei Federal 13.675/18, que impõe a responsabilidade aos municípios para a elaboração e implantação de planos de segurança pública.
A decisão também destacou a importância da implementação de políticas de segurança pública para a população de Paranaíba, considerando a proximidade da cidade com divisas de outros Estados, o que aumenta a incidência de casos do tráfico de drogas e roubos de gado em fazendas da região.
A cidade conta com o Conselho Municipal de Cidadania e Segurança Pública desde 2009, iniciativa da sociedade civil, que angaria recursos e colabora as forças de segurança, entre as ações já houve a entrega de dois aparelhos. A de etilômetros portáteis para a Polícia Militar e mais recente houve destinação de verba para o Corpo de Bombeiros.
