PEC da Reforma Tributária é discutida em Audiência Pública na Assembleia

Foi realizada na manhã de ontem (2), na Assembléia Legislativa, a Audiência Pública sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma Tributária.

Proposta e organizada pelo deputado Akira Otsubo (PMDB), a Audiência Pública, que vinha sendo preparada há mais de um mês, abraçou como lema “Reforma Tributária, Sim. Quebrar o Estado, Não”.

Presidida pelo deputado Akira, as discussões sobre “A Reforma Tributária que não queremos”, contou com a presença e palestras do presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Rogério Macanhão; do advogado tributarista Roberto Oshiro; do presidente da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), o prefeito de Terenos, Beto Pereira; do representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Alexandre Bastos; do secretário adjunto de Fazenda, Gilberto Cavalcante; e do deputado federal João Eduardo Dado (SP).

A Audiência discutiu os efeitos da PEC 233/08, em tramitação no Congresso Nacional, que substancia o novo conjunto de regras conhecido como "Reforma Tributária". O relatório da PEC já foi aprovado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados e deve ser votado ainda este ano no Congresso.

Dentre os objetivos principais desta reforma, destaca-se a intenção de simplificar o Sistema Tributário Nacional, reduzir a carga tributária do contribuinte, conter a "guerra tributária" entre os Estados e modificar a distribuição das receitas tributárias.

Para tanto, uma das principais mudanças pretendidas pela PEC 233/08 é a criação do chamado Imposto sobre o Valor Agregado (IVA-E), em substituição ao atual Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

RECEITA

Com essa reforma, estima-se que Mato Grosso do Sul poderá perder mais de R$ 2,1 bilhões de sua receita. O cálculo foi apresentado na Audiência Pública pelo secretário adjunto de Fazenda do Estado, Gilberto Cavalcante.

A Reforma Tributária deverá reduzir de 12% para 2% o recolhimento do ICMS por Mato Grosso do Sul. No decorrer de 12 anos poderá provocar perdas de R$ 754 milhões com o gás natural e de R$ 605 milhões com demais produtos. Somando as extinções de fundos e outras receitas, o prejuízo ultrapassaria os R$ 2,1 bilhões, segundo Cavalcante.

O rombo deve ser maior porque este cálculo ainda não registra outras perdas como, por exemplo, a não taxação de produtos da cesta básica, a redução das alíquotas sobre álcool para fins carburantes e o fim dos benefícios fiscais para atração de novos empreendimentos.

PACTO FEDERATIVO

Para o presidente da Federação Nacional do Fisco (Fenafisco), Rogério Macanhão, a Reforma Tributária promove uma centralização da arrecadação de tributos pela União, acabando com o Pacto Federativo.

Macanhão acredita que o governo Federal está avançando sobre os tributos estaduais, promovendo desta forma uma verdadeira "guerra fiscal". Além da ausência de uma política séria de desenvolvimento regional, o professor de Direito critica o governo federal que não apresenta números precisos e promove uma reforma que não reduz impostos.

Ele sugere que as competências sejam reorganizadas, ficando a União responsável pelo recolhimento de impostos sobre renda, movimentação financeira e tributos regulatórios; o Estado com o imposto sobre o consumo e o Município sobre os patrimônios. Macanhão apoia ainda o reforço da educação fiscal e medidas que impeçam a criação de novos tributos. (C.A.)

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