Na primeira semana de julho, os trabalhos do Plenário estarão trancados pela única medida provisória em pauta: a MP 462/09 autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano, para cobrir a diferença entre o que foi transferido em 2008 e o valor calculado para 2009.
O objetivo é diminuir as dificuldades enfrentadas pelos municípios devido à queda da arrecadação dos tributos que compõem o fundo, afetada pela crise econômica. Na MP, o governo também muda as regras do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FGCN): fica permitido o uso dos recursos desse fundo para contratos de construção de plataformas exploratórias de petróleo, o que deve beneficiar a Petrobras.
Imposto na nota
Com regime de urgência, estão pautados dois projetos de lei que podem ser analisados se a pauta for liberada. Um deles é o PL 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais os valores dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços. A ideia é detalhar, para o consumidor, a participação dos impostos na composição dos preços das mercadorias.
O outro projeto é o 1746/07, do Poder Executivo. Ele cria 2,8 mil cargos de professor universitário, 5 mil cargos técnicos, 180 cargos de direção e 420 funções gratificadas, todos vinculados ao Ministério da Educação.
Esses cargos devem suprir a criação de 49 unidades de ensino superior no âmbito do Programa de Apoio ao Plano de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni). Atualmente, existem 53 universidades federais em todo o País.
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Lei Pelé
Destaca-se também na pauta da semana o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que muda temas tratados pela Lei Pelé (9.615/98), como o direito de uso de imagem dos jogadores de futebol, o direito dos clubes de receberem percentuais sobre transferências de atletas formados por eles e as regras para a participação de empresários nos contratos de atletas.
O substitutivo do deputado José Rocha (PR-BA) rateia parte do dinheiro das loterias federais destinado ao esporte para os clubes formadores de atletas olímpicos. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB) passa a receber 55% dos valores, em vez dos atuais 85%. O comitê paraolímpico continua com 15%. Os outros 30% serão direcionados a esses clubes.
Defensoria Pública
Entre os projetos de lei complementar, que poderão ser votados inclusive em sessões extraordinárias, destaca-se o PLP 28/07, do Poder Executivo. Ele reorganiza as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal, alterando dispositivos da Lei Complementar 80/94. O texto amplia as funções institucionais; regulamenta a autonomia funcional, administrativa e orçamentária; e democratiza e moderniza a gestão das defensorias.
Outro projeto pautado é o PLP 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para estados, municípios e a União exercerem a competência concorrente da fiscalização ambiental. Há três substitutivos das comissões de mérito pelas quais a matéria passou.
