O Plenário inicia hoje a votação do projeto de lei da reforma eleitoral (PL 5498/09), que muda regras da atual legislação e incorpora resoluções recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A apresentação do parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), e a discussão da proposta foram concluídas ontem. O presidente da Câmara, Michel Temer, convocou sessão extraordinária para as 9 horas para a votação do projeto.
Entre os novos dispositivos, o texto regulamenta o uso da internet em campanhas e na arrecadação de recursos; torna obrigatória a apresentação de um documento com foto do eleitor no momento do voto; e determina, a partir de 2014, a impressão do voto registrado na urna eletrônica.
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Medida provisórias
Na sessão ordinária, cuja Ordem do Dia está marcada para as 16 horas, estão na pauta, além da continuidade da votação da reforma eleitoral, as MPs 462/09, que autoriza a União a transferir R$ 1 bilhão para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); e 464/09, que libera R$ 1,95 bilhão a estados e municípios para incentivar as exportações.
Para continuar a votação da reforma eleitoral na sessão ordinária, no entanto, os deputados terão que votar primeiramente a MP 462/09. A MP tranca a pauta das sessões ordinárias. O presidente também pode convocar outra sessão extraordinária para concluir a votação das mudanças na legislação eleitoral.
