Acessar os salários dos servidores públicos em Mato Grosso do Sul, conforme determina a Lei de Acesso a Informação, em vigor há dois meses, se revela tarefa impossível nos sites do Poder Público.
A maioria dos órgãos no Estado até publica os valores relativos a gasto com pessoal, mas não discrimina, como está sendo feito na esfera federal.
É o caso do Governo do Estado que, por meio do Portal da Transparência, informa os valores por secretaria, no entanto, não detalha os pagamentos.
No caso da Prefeitura de Campo Grande, a assessoria de imprensa afirmou nesta segunda-feira que, caso o cidadão queira ter acesso aos salários, têm que entrar com requerimento específico na Central de Atendimento ao Cidadão para obter as informações.
No site oficial, há o detalhamento de despesas com pessoal, mas também de forma genérica. Por exemplo, no mês de abril, as despesas com “pessoal e encargos sociais” atingiram R$ 65,2 milhões.
O comportamento dos Legislativos em Mato Grosso do Sul é semelhante. No site da Câmara Municipal há a publicação de despesa com pessoal. Em junho, por exemplo, o pagamento soma R$ 3,7 milhões.
O portal traz o escalonamento de salários dos servidores por função e também o pagamento de verba indenizatória por vereador, atualizado apenas até março. Os valores vão de R$ 3,6 mil a R$ 10,3 mil, sendo que o salário dos parlamentares é de pouco mais de R$ 9 mil.
Na Assembleia Legislativa, as despesas também são divulgadas como um todo e as verbas indenizatórias por parlamentar estão datadas até fevereiro, quando variaram de R$ 5,6 mil a R$ 15,8 mil. O salários dos parlamentares estaduais giram em torno de R$ 20 mil.
O vencimento dos servidores do Legislativo também não são discriminados.
Justiça- No caso do Judiciário, o TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) pediu, na semana passada, prazo de dez dias para divulgar os vencimentos dos magistrados e servidores. O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) concedeu o pedido.
Já o MPE (Ministério Público Estadual) divulga todas as remunerações. Pela tabela divulgada no site do órgão, o procurador de Justiça tem subsídio de R$ 24,1 mil e o promotor de Justiça subsídio de R$ 22,9 mil.
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Os promotores de Justiça, segunda e primeira entrância, têm subsídios de R$ 21,7 mil e R$ 20,6 mil, respectivamente, enquanto o promotor de Justiça substituto R$ 18,6 mil.
Ainda conforme divulgado no site, o escalonamento de salários dos servidores do MP no Estado vai de R$ 867,62 a R$ 6 mil.
Decreto – O Governo do Estado criou, no dia 14 de junho, comissão para elaborar projeto de Lei para disciplinar, de maneira uniforme, o Acesso à Informação dos Poderes.
A comissão fica vinculada à PGE (Procuradoria-Geral do Estado) e, além dela, é composta por membros da Assembleia Legislativa, MPE (Ministério Público Estadual), TCE (Tribunal de Contas do Estado) e Defensoria Pública do Estado. Os trabalhos têm até o mês que vem para serem concluídos.
Decisão do STF – Neste mês, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, atendeu pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) e suspendeu as liminares que proibiam a publicação dos rendimentos dos funcionários na internet antes do fim do julgamento dos processos sobre o tema.
Segundo Ayres Britto, a remuneração dos agentes públicos representa informação de interesse público e está relacionada a dois direitos fundamentais da Constituição: o acesso à informação pública e a transparência da atuação da administração.
Lei – A Lei de Acesso à Informação, que completou dois meses de vigência no último dia 16, já resultou em mais de 16 mil pedidos de informações aos órgãos públicos federais, segundo reportagem publicada pela Agência Brasil.
De acordo com a CGU (Controladoria-Geral da União), 84,38% das solicitações já foram respondidas. O tempo médio de resposta é de 9,42 dias para cada solicitação.
A Lei de Acesso à Informação foi sancionada no fim do ano passado e tem o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
