Por 22 votos a favor, deputados aprovam Estatuto da Microempresa

Os deputados aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2022, do Poder Executivo, que cria o Estatuto Estadual da Microempresa (ME), da Empresa de Pequeno Porte (EPP) e do Microempreendedor Individual (MEI). Por 22 votos a favor, o projeto passou por unanimidade e vai para o expediente para a sanção do governo do Estado.

Esse projeto de lei deve beneficiar 88% do total dos estabelecimentos comerciais de Mato Grosso do Sul, que empregam mais de 300 mil trabalhadores. O projeto busca desburocratizar e simplificar o processo de registro e legalização das atividades empresariais e do acesso ao mercado

"Nós passamos, a partir desse momento, a ter toda a legislação vigente e todas as possibilidades de futuros decretos em um só projeto de lei. Nós temos que criar um favoritismo para essas empresas, desburocratizar e simplificar. Esse é o grande princípio que nós trazemos dentro do marco regulatório", disse o secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), Jaime Verruck.

Desde dezembro de 2021, um anteprojeto de lei elaborado pelo Sebrae foi entregue ao governo do estado para facilitar e garantir o acesso dos pequenos empreendedores aos seus direitos. Desde então, o documento foi analisado e diversas modificações foram feitas.

Entre as proposições do 'Estatudo da Micro e Pequena Empresa', estão:

– A revogação de 11 leis, por já estarem ultrapassadas e sem aplicação;