A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul recebeu nesta terça-feira (14) pedido de reconhecimento de calamidade pública nos municípios de Vicentina, Nova Andradina e Três Lagoas. A justificativa para os pedidos é o avanço do novo Coronavírus (Covid-19) no Estado.
A Mesa Diretora converteu os três pedidos em projetos de decretos legislativos, que seguem agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para posterior votação em plenário. Se aprovados, a medida terá efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, com possibilidade de prorrogação.
O estado de calamidade pública dá autonomia para que o prefeito dedique investimentos nos pontos que julgar necessários, especialmente em relação a saúde pública.
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A Prefeitura de Três Lagoas justificou a medida como precaução caso haja a necessidade de adotar medidas excepcionais necessárias para combater a disseminação do novo Coronavírus.
Além disso, argumentou que a decisão foi tomada, considerando que o próprio governo federal e estadual reconheceram a emergência do surto da Covid como calamidade pública nacional.
Para atender a legislação vigente no estado de calamidade pública, o município deverá observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
