O Departamento Municipal de Trânsito publicou decreto no final do mês passado alterando a lei que determinava o pagamento do seguro obrigatório por parte dos mototaxistas de Três Lagoas. Em casos de acidentes de trânsito, esses profissionais, assim como os passageiros, terão que recorrer apenas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
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Antes da alteração do decreto, que regulamenta esse serviço no município, os mototaxistas pagavam R$ 32,80 por mês pelo seguro de vida. Pela apólice, em casos de morte, o segurado e o passageiro receberiam R$ 20 mil de indenização. Em situações de invalidez, o recebimento também poderia chegar ao mesmo valor. Além disso, o mototaxista tinha direito a receber um valor por incapacidade temporária, cuja diária era de R$ 25 e que poderia ser concedido por até 30 dias, somando o total de R$ 750 mês. O seguro cobria ainda o auxílio funeral.
Mesmo com esse seguro particular, tanto o mototaxista quanto o passageiro tem direito ao DPVAT, já que a indenização desse tipo de seguro é obrigatória em situações de envolvimento em acidentes no trânsito com veículos automotores. Em casos de morte, o valor pago pelo DPVAT é de R$ 13.500 – quantia que pode ser alcançada também por invalidez. Em relação às despesas hospitalares, a cobertura pode ser de até R$ 2.500.
Segundo o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Milton Gomes Silveira, o fim da obrigatoriedade do seguro ocorreu a pedido da própria categoria, composta por aproximadamente 180 profissionais. Silveira informou que foi realizado um estudo, o qual apontou que o índice de acidentes envolvendo mototaxistas em Três Lagoas é baixo. Por esse motivo, a categoria alegou que não compensava o pagamento desse seguro.
A princípio, a obrigatoriedade do pagamento do seguro tinha sido incluída no decreto, já que a Prefeitura queria ficar isenta de qualquer responsabilidade se ocorresse algum acidente envolvendo esses profissionais. Mas, por questões políticas e por pressão da categoria, a administração municipal recuou e no mês passado alterou a legislação que determinava a cobrança. Essa situação pode comprometer a Prefeitura, já que as vítimas de acidente de trânsito poderão entrar na Justiça contra o município, que é o responsável pela regulamentação do serviço e deixou de exigir o seguro obrigatório.
O presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Três Lagoas, José Leandro de Souza, argumentou que a reivindicação ocorreu em razão de a seguradora não cobrir as despesas. Entretanto, o responsável pela Portal Sol Corretora de Seguros, Claumir Silveira Gomes, disse que a informação não procede e que a indenização é paga corretamente. Ele informou que desde o período em que a Portal Sol está responsável pelo seguro dessa categoria, já houve indenização por três mortes, dois casos de invalidez e mais de 50 diárias foram disponibilizadas aos profissionais.
O representante da categoria mostrou-se contrário ao pagamento do seguro, já que, segundo ele, nenhum valor vai cobrir a perda de uma vida, ou uma sequela. “O dinheiro não vai trazer a pessoa de volta. Além disso, só traz briga em família”, declarou. O corretor Claumir Silveira Gomes reconhece que o índice de acidentes envolvendo os mototaxistas é baixo em Três Lagoas, mas afirmou que o seguro serve como medida de prevenção. “Realmente o dinheiro não traz a pessoa de volta, mas serve para reparar alguns danos. A ideia do seguro é minimizar uma perda, e contribuir financeiramente com alguém que teve prejuízos”, frisou.
Os mototaxistas optaram por entrar na informalidade e decidiram que passarão a contribuir com o INSS. “No futuro, poderemos nos aposentar sem problemas”, disse o presidente do sindicato. Questionado se a categoria não estaria pensando apenas em si, e se esquecendo dos passageiros, que ficarão desguarnecidos, ele respondeu que existe o DPVAT que pode ser solicitado em caso de acidente.
