Regulamentação

Prefeitura regulamenta taxas de locação para eventos em ginásios de esportes

Pode haver a isenção da taxa de locação para eventos de ação beneficente

Redação RCN67

13/05/2022 11:21

Pode haver a isenção da taxa de locação para eventos de ação beneficente - Arquivo/JPNews

O decreto nº 143, de 05 de maio de 2022, regulamenta o uso e valores de locação do Ginásio “Cacilda Acre Rocha” e Poliesportivo “Eduardo Milanez”. O decreto traz a adequação destes espaços exclusivamente para eventos de cunho esportivo, cultural ou de interesse da comunidade.

Conforme o edital, publicado no Diário Oficial de quarta-feira (11), a utilização destes locais passa a ter taxa de uso para os seguintes tipos de evento: festivais, encontros, torneios, competições e outros que tenham qualquer fim lucrativo; eventos promovidos por entidades filantrópicas em parceria com pessoas ou entidade privada sem esta característica e eventos com cobrança de inscrições ou entrada.

Contudo, pode haver a isenção da taxa de locação para eventos de ação beneficente com entrada gratuita, sem fins lucrativos ou que haja parceria com a SEJUVEL, após a Administração analisar o pedido de locação e natureza do evento. De acordo com o secretário de Esporte, Juventude e Lazer, Rialino Medeiros, a medida visa coibir a utilização gratuita de um espaço público para benefícios próprios, e não da coletividade.

“Todo e qualquer órgão público, por lei, deve estar à disposição da população, porém, ceder este espaço para pessoas e entidades que tenham objetivos lucrativos é ilegal. Além disso, existem as despesas e avarias deixadas para nós após alguns eventos causando um gasto inesperado. Por isso, o prefeito Angelo Guerreiro regulamentou esta questão de uso e para quem locar”, disse o chefe da pasta.

Confira as taxas de locação POR DIA abaixo:

GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTE – “CACILDA ACRE ROCHA

443 UFIM – para eventos de pequeno e médio porte, que abrangem público de até 2.400 pessoas;
1.062 UFIM – para eventos de grande porte (acima de 2.400 pessoas), que abrangem público de até 4.813 pessoas;
443 UFIM – para eventos promovidos por entidades filantrópicas, com o estabelecimento de parcerias com pessoas e/ou entidades que não tenham esta característica;

GINÁSIO POLIESPORTIVO “EDUARDO MILANEZ”

530 UFIM – para eventos de pequeno e médio porte, que abrangem público de até 300 pessoas;
885 UFIM – para eventos de grande porte, com público acima de 300 até 1.000 pessoas;
177 UFIM – para eventos promovidos por entidades filantrópicas, com o estabelecimento de parcerias com pessoas e/ou entidades que não tenham esta característica;

Atualmente, 01 UFIM equivale a R$ 5,64 em Três Lagoas.

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