Na primeira sessão da semana na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), os parlamentares apresentaram, ao todo, nove Projetos de Lei (PL), 11 requerimentos e 71 indicações. Entre as proposições, um Projeto de Decreto Legislativo de autoria da mesa diretora pode reconhecer estado de calamidade pública em Naviraí.
O Projeto de Lei de autoria da mesa diretora, que começou a tramitar nesta terça-feira (14) na Alems, tem como justificativa as fortes chuvas que afetaram o município de Naviraí e acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, tanto nas áreas rurais quanto urbanas da cidade. Com a medida, a gestão do município passar a ter acesso mais fácil a recursos estaduais para a solução dos danos causados na região.
Outro projeto apresentado estabelece a equiparação como amostra grátis aos empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul. A proposição é de autoria do deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) e visa caracterizar como amostra grátis, para empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor residente no Estado de Mato Grosso do Sul, os empréstimos bancários conduzidos mediante fraude ou prática abusiva do fornecedor e sem a devida solicitação do consumidor.
Também apresentado nesta sessão, Projeto de Lei do deputado estadual Renato Câmara (MDB) declara a Utilidade Pública Estadual da Associação dos Procons do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Dourados. O parlamentar apresentou todos os documentos necessários para a obtenção do título em virtude do trabalho de orientação e defesa do consumidor que a instituição realiza para a população.
De autoria do deputado Neno Razuk (PL), tramitam duas matérias na Alems. Uma delas dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico e Odontológico Legal (Imol), para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e as vítimas de estupro de vulnerável, e dá outras providências. A outra proposta estabelece a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos públicos de ensino do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de evitar incômodos sensoriais aos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento.
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Outros dois proejtos, do deputado Rafael Tavares (PRTB), não foram apresentados pelo parlamentar mas foram protocolados na Casa de Leis. Um projeto proíbe a realização de hormonoterapia, intervenções cirúrgicas e outros tratamentos de transição de gênero em menores de idade no estado. A outra proposta estabelece o sexo biológico como único critério para definição do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais em MS.
Em tramitação na Alems, todos os projetos aguardam a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que tem reunião marcada todas as quartas-feiras às 8h da manhã. A lista completa com as propostas apresentadas na sessão desta terça-feira (14) podem ser conferidas no site da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Ordem do Dia
Duas matérias foram aprovadas durante a Ordem do Dia desta terça-feira (14), ambas em segunda discussão, e seguem agora à sanção. O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de vantagem pecuniária de natureza indenizatória, a ser paga como retribuição pelo exercício de função de confiança na Casa Militar e na Defesa Civil, nos termos que especifica.
E também o Projeto de Lei do Poder Executivo que altera a redação base e acrescenta dispositivos às Leis 2.065, de 29 de dezembro de 1999; 4.188, de 17 de maio de 2012, e Lei 4.196, de 23 de maio de 2012, nos termos que especifica, e dá outras providências, no que tange a atribuições de cargos do Quadro Pessoal de órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo, quanto a nomenclaturas de funções de confiança.
