O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, garantiu que o decreto presidencial detalhando procedimentos para o Poder Executivo cumprir a “Lei de Acesso à Informação” irá sair. O anúncio foi feito na sede do ministério, durante inauguração do Serviço de Informações aos Cidadãos. À Agência Brasil, Cardozo disse que já estão definidos os pontos básicos das regras complementares do decreto. Para ele, o documento é importante para definir questões de orientação a fim de atender à Lei.
O ministro, entretanto, não soube precisar se o decreto será editado hoje, quando, por determinação legal, os serviços de acesso à informação terão que estar em funcionamento. “Deve estar saindo. Eu não vou dizer quando, porque é uma decisão da presidenta”. Segundo ele, a falta do decreto não inviabiliza a implementação da lei, e o governo está se preparando para atender ao cidadão. O Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério da Justiça funcionará na entrada lateral do prédio, com quatro funcionários que atenderão ao público.
Além do posto, funcionará no MJ uma rede de serviços de informações com atendimento no Departamento Penitenciário Nacional, na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal, na Defensoria Pública Geral da União, no Arquivo Nacional, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica e na Fundação Nacional do Índio.
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Formado por órgãos da administração direta, autarquias e fundações, o Ministério da Justiça reúne um grande número de informações que poderão ser de interesse do cidadão, entre elas a situação de uma empresa em processo administrativo sobre concorrência desleal e a demarcação de terras indígenas.
A lei prevê também a classificação de informações como sigilosas, o que, estando justificado, ficará sob segredo temporário. Mas “a regra é a publicidade e a ampla acessibilidade”, lembrou Cardozo.
DIFICULDADES
Para o ministro, a implementação integral da lei poderá “enfrentar” problemas devido à cultura das administrações públicas. Cardozo defendeu a publicidade das informações administrativas, que, segundo ele, não podem ser apropriadas pelos administradores. “A informação está dentro do Estado, mas é da sociedade”.
