Projeto de lei do vice-líder do Governo, deputado estadual Márcio Fernandes (PTdoB), apresentado na sessão de hoje da Assembléia Legislativa, dispõe sobre a restituição, por parte das instituições que oferecem ensino superior, dos valores pagos a título de matrícula para o ano letivo.
O estudante aprovado em outro vestibular tem direito ao cancelamento da matrícula efetuada e a restituição dos valores. A faculdade poderá reter 10% do valor a título de ressarcimento de despesas de administração.
O aluno deverá solicitar o cancelamento cinco dias úteis após a divulgação do resultado do vestibular em que ele foi posteriormente aprovado. O requerimento deverá estar acompanhado de documento comprovando a aprovação em outra instituição de ensino. A universidade terá cinco dias para fazer a devolução.
Notícias Relacionadas
sessão
Vereadores aprovam contas da Prefeitura de Três Lagoas de 2017
Com 14 votos a favor e 3 contrários, a maioria dos parlamentares bateu a recomendação do TCE-MS
Câmara de Vereadores
Superlotação e falta de estrutura na Depac de Três Lagoas afetam atendimento e custódia de presos
Na sessão desta terça-feira (6), na Câmara Municipal de Três Lagoas, o vereador e investigador da Polícia Civil, Alessandro Montalvão, trouxe à tona uma realidade preocupante na Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (Depac). Segundo Montalvão, a delegacia enfrenta superlotação e condições precárias para a custódia de presos, afetando tanto o atendimento à população quanto o […]
Disputa
Incra barra transferência acionária da Eldorado Brasil para grupo estrangeiro
Incra nega recurso e exige autorização prévia para aquisição de terras pela Eldorado Brasil
Escalão
Ademar Silva Junior pode assumir a Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Três Lagoas em 2025
Ademar ainda analisa convite de Cassiano Maia
De acordo com Fernandes, as instiuições particulares efetuam as matrículas antes da divulgação dos vestibulares das universidades públicas, obrigando os estudantes a gastar com as matrículas.
Ele apresentou o projeto de lei porque muitos estabelecimentos retém valor significativo e fazem a restituição em prazo até superior a 30 dias. O objetivo da proposta é disciplinar a devolução dos valores.
