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Projeto de lei das "fake news" é educativo e não punitivo, garante deputado

Texto já foi aprovado em 1ª votação e deve ser votado novamente na semana que vem pelo legislativo estadual

Redação RCN67

15/05/2023 12:45

Pedro Kemp (PT), deputado estadual autor do projeto de lei contra as 'fake news' - Duda Schindler/CBN-CG

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) disse hoje que o Projeto de Lei 76/2023 apresentado por ele para combater as notícias falsas, principalmente nas redes sociais, não tem previsão de punição nem de censura à liberdade de expressão. O texto já recebeu três emendas parlamentares e nesta semana será analisado nas comissões de mérito.

Durante entrevista ao Jornal CBN Campo Grande, nesta segunda-feira (15), Kemp explicou em que a proposta estadual se difere do projeto de lei federal que foi apresentada na Câmara dos Deputados.

Assista abaixo a íntegra da entrevista:

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