Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5223/09, do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que obriga as instituições financeiras encarregadas de liberar recursos para obras públicas a cobrar prestações de contas diretamente das empresas responsáveis pelas obras – e não dos respectivos estados ou municípios.
O deputado argumenta que os municípios precisam passar por um "calvário" de requisitos e comprovações que, muitas vezes, acabam por inviabilizar a própria realização do projeto.
"Não fosse isso suficiente, durante a execução da obra, a Caixa Econômica Federal costuma cobrar das prefeituras uma prestação de contas que nem sempre é possível. Durante a obra, a realização dos gastos está obviamente sob controle das empresas executoras e não das prefeituras, razão pela qual costuma ser muito difícil cumprir com as exigências impostas", disse.
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Para o deputado, a cobrança direta aperfeiçoa a prestação de contas. O projeto deixa claro que a prefeitura e o estado permanecem responsáveis pela prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo, como tribunais de Contas e a Controladora-Geral da União (CGU).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
