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Projeto prevê reformulação do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência

A medida tem a finalidade de atualizar uma legislação já vigente

Câmara também aprovou outros projetos de lei que regulamentam áreas no Distrito industrial - Reprodução/TVC HD
Câmara também aprovou outros projetos de lei que regulamentam áreas no Distrito industrial - Reprodução/TVC HD

A Câmara Municipal de Três Lagoas aprovou, na sessão de ontem (26), um projeto de lei que prevê a reformulação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A medida é de autoria do vereador Antônio Empke Júnior, o “Tonhão” (MDB). 

Ele explicou que a lei tem a finalidade de modernizar as diretrizes do colegiado. “O Prefeito Angelo Guerreiro (PSDB) me fez essa solicitação, pois eu havia apresentado a primeira legislação do conselho em 2013. Devido a essa demanda do Executivo, eu me reuni com a minha equipe e preparamos esse texto que foi aprovado pelos pares”, explicou. 

Ainda na sessão da última terça-feira, a Câmara ainda aprovou outros projetos de lei que regulamentam áreas no Distrito industrial.

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