Projeto de lei apresentado pelo vereador Marcus Bazé (DEM), regulamenta o uso de bicicletas motorizadas e elétricas em Três Lagoas. O projeto foi apresentado em fevereiro deste ano, mas apenas nesta semana teve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e foi encaminhado para parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. Na próxima terça-feira (3) deve entrar na pauta de votação. Se aprovado, seguirá para a sanção ou veto do prefeito Ângelo Guerreiro (PSDB).
De acordo com o projeto, fica proibida a utilização de bicicletas elétricas e motorizadas por pessoas menores de 16 anos. Além disso, fica obrigatório o uso de campainhas, sinalização noturna dianteira, traseira e lateral , bem como retrovisores dos dois lados, pneus em condições mínimas de segurança, e o uso de capacete.
Quem desrespeitar os artigos da lei será multado no valor de uma Unidade Fiscal de Referência (UFIR), e ainda terá a apreensão do veículo. Em caso de reincidência, o valor da multa dobrará.
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O proprietário do veículo que não estiver de acordo com a lei responderá civil e criminalmente, sendo aplicadas as regras estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Penal. As bicicletas que não apresentarem as condições impostas na lei serão apreendidas pela Polícia Militar e agentes de trânsito.
O vereador Marcus Bazé disse que não é contra o uso das bicicletas elétricas, pelo contrário, entende que é um veículo importante e econômico, mas afirma que é preciso haver uma regulamentação e o uso correto para se evitar acidentes de trânsito, como tem ocorrido na cidade.
