O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), apresentou hoje (18) no plenário da Casa proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a mudança na tramitação das medidas provisórias (MPs). A intenção é fazer com que deputados e senadores tenham o mesmo prazo – 55 dias em cada Casa – para analisar as MPs. Esse prazo não poderá ser prorrogado.
Atualmente, o Artigo 62 da Constituição Federal diz que as medidas provisórias têm que ser votadas em 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, nas duas casas. Passado esse prazo, elas perdem a validade. Como a tramitação se inicia pela Câmara, tornou-se praxe as MPs chegarem ao Senado às vésperas de perderem a validade, o que tem preocupado senadores.
No início da semana, Sarney classificou como uma verdadeira “anomalia regimental” o rito de tramitações das MPs no Congresso. Ele acredita que a PEC será votada em até dois meses. “Elas estão vindo para o Senado com o prazo esgotado, o que merece dos senadores uma crítica pela impossibilidade de examinar as matérias. A Câmara terá 55 dias e o Senado também. A Câmara será obrigada a votar dentro prazo. Não é nenhuma medida para diminuir qualquer atribuição da Câmara”, disse Sarney.
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Outros senadores, como o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL), e o líder do PT, Humberto Costa (PE), também criticaram o atual modelo de tramitação das medidas provisórias. Costa destacou a importância das alterações que possibilitarão a igualdade de condições entre deputados e senadores. Segundo ele, a mudança evitará o “ônus político” para o presidente da República ter que vetar alterações feitas pela Câmara que não puderam ser analisadas pelo Senado. “Todos deixaram de ter esse ônus político que existe agora.”
De acordo com PEC, caso os deputados não votem a MP no prazo de 55 dias, ela será remetida da forma em que se encontrar ao Senado, que terá o mesmo prazo para fazer a apreciação. Caso a matéria sofra alteração no Senado, ela voltará para Câmara, sendo que os deputados poderão aprovar ou rejeitar a medida provisória e as emendas dos senadores, sem poder promover novas alterações.
A PEC também acaba com a necessidade de criação de uma comissão mista de deputados e senadores para examiná-la previamente.
