A Comissão de Educação do Senado aprovou ontem o projeto do ex-senador Ruben Figueiró, que designa de Ramez Tebet a Lei de Recuperação Judicial. Tebet propôs um substitutivo à proposta que originou a lei, quando presidiu o Senado.
A lei é vista como “um marco no ordenamento jurídico brasileiro, pois substituiu o instituto da concordata na lei de falências pela recuperação judicial, conferindo maior liberdade para as empresas que passam por dificuldades para negociarem dívidas com os seus credores”. Assim, os empresários passaram a ter direito a uma participação mais efetiva no procedimento de recuperação financeira de suas empresas.
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A senadora Simone Tebet (PMDB-MS), filha de Ramez, agradeceu a homenagem em nome de sua família.
