A situação cadastral em instituições de proteção ao crédito, como Serasa e Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), de famílias com renda per capita igual ou inferior ao salário mínimo, não será mais considerada na análise do crédito habitacional. A novidade consta de projeto aprovado hoje pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.
Aprovado em caráter terminativo pela CAE, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário do Senado, salvo se houver recurso no prazo de cinco sessões.
O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), argumentou que a exigência da "ficha limpa" em instituições de proteção ao crédito é "desnecessária e danosa", uma vez as famílias de baixa renda, "com orçamentos pressionados pelos altos custos dos aluguéis", são as que mais têm restrições cadastrais.
Notícias Relacionadas
NA CÂMARA MUNICIPAL
Vereadores aprovam pareceres do TCE às contas da Prefeitura em duas sessões
Sessão plenária desta quinta-feira (28) foi a última realizada em novembro na Casa de Leis da Capital
NA ALEMS
Lei que estabelece auxílio-alimentação à Polícia Civil de MS é aprovada em 1ª discussão
Além do benefício, outros 10 projetos foram votados e analisados pelos deputados na sessão plenária desta quinta-feira (28)
"Imposições desta ordem tornam ainda mais difícil o acesso à casa própria e acabam por distanciar os programas habitacionais de seus propósitos", justificou o senador. "Mantido o imóvel financiado sob hipoteca, o credor já estará suficientemente protegido contra possíveis inadimplências", acrescentou.
A proposta foi aprovada com parecer favorável do senador Antônio Carlos Magalhães Júnior (DEM-BA). "Não se pode ignorar o fato de que a maior parte do déficit habitacional do País está concentrada na faixa de renda mais baixa da população, justamente a que enfrenta maiores dificuldades financeiras, para cuja situação o Estado não deve fechar os olhos, até porque a moradia constitui um direito social da população e cumpre, também, à União, viabilizar o acesso à moradia para essa camada da população", disse o parecer.
