Ato publicado no Diário Oficial da União de hoje (25) designa os representantes do Senado que vão compor o Comitê Interinstitucional de Gestão, criado pelo 2º Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça Mais Acessível, Ágil e Efetivo.
Por meio desse pacto, assinado em abril, o presidente da República e os presidentes do Senado, da Câmara e do Supremo Tribunal Federal se comprometem a aprimorar a proteção aos direitos humanos. O primeiro pacto foi assinado em dezembro de 2004.
Vão compor o comitê os senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Gim Argello (PTB-DF), além da analista legislativa Adriana Alves Zaban e dos consultores Bruno Dantas e Fabiano Augusto Martins Silveira. A participação no grupo não será remunerada.
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O pacto define novas condições para o procedimento de interceptação telefônica, informática e telemática. Também disciplina a concessão de medida liminar e propõe alteração do Código Penal para incluir normas de punição a crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias. Outra proposta é a revisão da legislação sobre crime organizado e lavagem de dinheiro.
