A Mesa Diretora do Senado decidiu nesta quinta-feira determinar à Advocacia Geral da Casa que retire o mandado de segurança impetrado em dezembro no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão da Câmara dos Deputados de não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04. A PEC eleva o número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791 e cria 24 faixas de números de vereadores, de acordo com o tamanho da população.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, que decidiu não promulgar a proposta por entender que o texto foi substancialmente modificado pelo Senado.
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